RECURSOS HÍDRICOS - Título de Utilização

Regularização de Títulos de Utilização de Recursos Hídricos
(poços existentes a 31 de Maio de 2007)

O prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos estabelecido na legislação em vigor foi alterado para 31 de Maio de 2010.

Regularize o seu poço, furo, mina ou nascente sem sair de casa em: www.leidospocos.com

 
 
 

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