As utilizações públicas e particulares da água estão sujeitas a licenciamento desde 2007, mas o Ministério do Ambiente desconhece ainda quantos utilizadores pediram já o respectivo título de utilização. O prazo para regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos terminava a 31 de Maio de 2009, mas foi adiado por um ano. Quem não regularizasse a situação, incorria numa multa que varia entre 25 e 70 mil euros.
Fonte: Público
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Regularização de Títulos de Utilização de Recursos Hídricos Existentes a 31 de Maio...